Decreto nº 6.462 de 21/05/2008
Decreto nº 6.462 de 21/05/2008
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA, CELEBRADO EM HAVANA, EM 24 DE SETEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/2008] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , DIREITO PENAL , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |