Decreto Legislativo nº 260 de 15/12/2000

Decreto Legislativo nº 260 de 15/12/2000

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2000] (p. 18, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 140 DE 2000.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUIANA , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA .

Normas posteriores