Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgado o seguinte
DECRETO, LEGISLATIVO Nº 258, DE 2000
Aprova o ato que autoriza a “Associação Cultura Comunitária Cerqueirense “ a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta;
Art. 1º E aprovado o ato a que se refere a Portaria nº141, de 2de setembro de 1999, que autoriza a “Associação Cultural Comunitária Cerquierense a executar por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 13 de dezembro de 2000
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente.