Lei nº 12.426 de 17/06/2011
Lei nº 12.426 de 17/06/2011
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Ementa | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2011] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PLC 4 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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