Lei nº 12.400 de 07/04/2011
Lei nº 12.400 de 07/04/2011
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Ementa | Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 5 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
SERVIÇO POSTAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APLICAÇÃO , PRAZO , CONTRATAÇÃO , FRANQUIA POSTAL , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .
ACRESCIMO , PRAZO , ADAPTAÇÃO , PADRONIZAÇÃO , AGENCIA , CORREIO , FRANQUEADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |