Medida Provisória nº 509 de 13/10/2010
Medida Provisória nº 509 de 13/10/2010
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Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 5/2011. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
SERVIÇO POSTAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APLICAÇÃO , PRAZO , CONTRATAÇÃO , FRANQUIA POSTAL , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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