Decreto Legislativo nº 61 de 26/08/1988
Decreto Legislativo nº 61 de 26/08/1988
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Ementa | APROVA O TEXTO DE DECRETO-LEI 2.416, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE 'FIXA PRAZO MAXIMO PARA DURAÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DO MINISTERIO DA MARINHA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16502, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 65 DE 1988 - PDN 14 DE 1988. |
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Catálogo |
CONSTRUÇÃO NAVAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , DURAÇÃO , CONTRATO , AMBITO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , NAVIO , EMBARCAÇÃO , AERONAVE .
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