Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVo Nº 61, de 1984

Aprova o texto do Tratado da Comunidade Ibero-americana de Previdência Social, concluído em Quito, a 17 de março de 1982.

Art. 1º - É aprovado o texto do Tratado da Comunidade Ibero-americana de Previdência Social, concluído em Quito, Equador, a 17 de marco de 1982.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE