Decreto Legislativo nº 60 de 26/08/1988
Decreto Legislativo nº 60 de 26/08/1988
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.415, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE 'PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO AOS BENS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16502, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 53 DE 1988. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTOS , BENS , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMUNICAÇÕES , SATELITE , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INSTRUMENTO , APARELHAMENTO , IMPORTAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) .
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