Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 13.191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
<<TABELA>>