
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 13.165 de 29/09/2015
Ementa | ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA. |
Apelido | Minirreforma Eleitoral (2015) |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 26/11/2015] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | ORIGEM: PLC 75/2015. AUTOR: DEPUTADO ILÁRIO MARQUES |
Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CANDIDATURA , CRIAÇÃO , PARTIDO POLITICO , REGISTRO , JUSTIÇA ELEITORAL , DESPESA , DOAÇÃO , CAMPANHA ELEITORAL , LIMITAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DIVULGAÇÃO , INTERNET , SANÇÃO , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , TEMPO , PROPAGANDA ELEITORAL , ANTECIPAÇÃO , CANDIDATURA , PERDA , MANDATO , JUSTA CAUSA , PROMOÇÃO , PARTICIPAÇÃO , POLITICA , MULHER , VOTAÇÃO ELETRONICA , EXIGENCIA , REGISTRO , IMPRESSO , VOTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 380 de 06/10/2017
Declaração de Alteração Permanente
A inconstitucionalidade do caput do Art. 9º recai sobre a expressão "três", eliminando o limite temporal nele fixado. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 9, de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção.
Declaração de Constitucionalidade de Parte de Texto
Foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do art. 4º, na parte em que deu nova redação ao art. 108 da Lei nº 4.737/1965.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015]
Art. 5 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015]
Art. 6 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015]
Art. 7 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015]
Art. 8 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015]
Art. 9, caput [Lei nº 13.165 de 29/09/2015]
Art. 10 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015]
Art. 11 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015]
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