Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.165 de 29/09/2015

Lei nº 13.165 de 29/09/2015

Ementa	Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Apelido	Minirreforma Eleitoral (2015)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 26/11/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 75/2015. AUTOR: DEPUTADO ILÁRIO MARQUES
Classificação Temática	Jurídico / Direito Eleitoral
Catálogo	LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CANDIDATURA , CRIAÇÃO , PARTIDO POLITICO , REGISTRO , JUSTIÇA ELEITORAL , DESPESA , DOAÇÃO , CAMPANHA ELEITORAL , LIMITAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DIVULGAÇÃO , INTERNET , SANÇÃO , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , TEMPO , PROPAGANDA ELEITORAL , ANTECIPAÇÃO , CANDIDATURA , PERDA , MANDATO , JUSTA CAUSA , PROMOÇÃO , PARTICIPAÇÃO , POLITICA , MULHER , VOTAÇÃO ELETRONICA , EXIGENCIA , REGISTRO , IMPRESSO , VOTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.488 de 06/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 10, caput - Revogação Art. 11, caput - Revogação O veto aposto à revogação dos arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 foi derrubado pelo Congresso Nacional. Parte vetada publicada no DOU de 18/12/2017, pág. 1, col. 2. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 380 de 06/10/2017 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2018] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 9, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade do caput do Art. 9º recai sobre a expressão "três", eliminando o limite temporal nele fixado. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 9, de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.920 de 04/03/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2020] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do art. 4º, na parte em que deu nova redação ao art. 108 da Lei nº 4.737/1965.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 4 - Acréscimo Art. 14, § 3 - Alteração Art. 28, § 4 - Acréscimo Art. 28, § 5 - Acréscimo Art. 93 - Alteração Art. 93, § 1 - Alteração Art. 93, § 2 - Alteração Art. 108 - Alteração Art. 108, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 109 - Alteração Art. 112, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 224, § 3 - Acréscimo Art. 224, § 4 - Acréscimo Art. 224, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 224, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 233-A - Alteração Art. 233-A, § 1 - Acréscimo Art. 233-A, § 2 - Acréscimo Art. 233-A, § 3 - Acréscimo Art. 233-A, § 4 - Acréscimo Art. 240 - Alteração Art. 257, Parágrafo Único - Renumeração Art. 257, § 2 - Acréscimo Art. 257, § 3 - Acréscimo Art. 368-A - Acréscimo Lei nº 9.096 de 19/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1 - Alteração Art. 18 - Revogação Art. 22-A - Acréscimo Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 32, § 3 - Revogação Art. 32, § 4 - Acréscimo Art. 32, § 5 - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 39, § 3 - Alteração Art. 39, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 39, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 39, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 41-A, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 49, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 32, § 11 - Revogação Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, § 1 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 17-A - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22-A - Alteração Art. 22-A, § 2 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 23, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração Art. 24, § 2 - Acréscimo Art. 24, § 3 - Acréscimo Art. 24, § 4 - Acréscimo Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 24-C - Acréscimo Art. 28 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 29, § 1 - Revogação Art. 30, § 1 - Alteração Art. 30, § 4 - Alteração Art. 30, § 5 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36, § 4 - Alteração Art. 36-A - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 39, § 9-A - Acréscimo Art. 45 - Alteração Art. 45, § 1 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 5 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48, § 1 - Revogação Art. 48, § 2 - Revogação Art. 51 - Alteração Art. 51, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 51, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Renumeração Art. 54, § 2 - Acréscimo Art. 57-A - Alteração Art. 58, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 59-A - Acréscimo Art. 73, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 81 - Revogação Art. 93 - Alteração Art. 93-A - Alteração Art. 94, § 5 - Acréscimo Art. 96, § 11 - Acréscimo Art. 96-B - Acréscimo Art. 100 - Alteração Art. 100, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 100-A, § 4 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.920 de 04/03/2020 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Art. 6, caput [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Art. 7, caput [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Art. 10, caput [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Art. 11, caput [Lei nº 13.165 de 29/09/2015] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)