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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 380 de 06/10/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 110, de 2017 (n 8.612/17 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Veto