Mensagem de Veto Parcial nº 380 de 06/10/2017
Mensagem de Veto Parcial nº 380 de 06/10/2017
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 110, de 2017 (n 8.612/17 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original |