Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 13.157, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo