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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.138 de 26/06/2015

Ementa

ALTERA O ART. 19 DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO AO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA, PARA INCLUIR COMO COMPETÊNCIA DOS LEILOEIROS A VENDA EM HASTA PÚBLICA OU PÚBLICO PREGÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 74/2008. AUTOR: SENADOR VALDIR RAUPP

Catálogo

REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PROFISSÃO , LEILOEIRO , ACRESCIMO , VENDA , HASTA PUBLICA , INTERNET .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-B - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 100, § 7 - Acréscimo
  • Art. 105, § 1 - Alteração
  • Art. 105, § 2 - Acréscimo
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 108, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 116, § 2 - Alteração
  • Art. 122, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 128, § 1 - Revogação
  • Art. 128, § 2 - Revogação
  • Art. 128, § 3 - Revogação
  • Art. 205, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 2, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 5 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 5 - Revogação
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração