Lei Numerada - 13112 de 30/03/2015

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2015] (p. 1, col. 1)

Ementa	ALTERA OS ITENS 1º E 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR À MULHER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2015] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	ORIGEM: PLC 16/2013. AUTOR: DEPUTADO RUBENS BUENO
Catálogo	REGISTRO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , PESSOA FISICA , NASCIMENTO , LEGITIMIDADE , REQUERIMENTO , REGISTRO , IGUALDADE , MÃE , PAI .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Legislação Correlata