Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.112 de 30/03/2015

Ementa

ALTERA OS ITENS 1º E 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR À MULHER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 16/2013. AUTOR: DEPUTADO RUBENS BUENO

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , PESSOA FISICA , NASCIMENTO , LEGITIMIDADE , REQUERIMENTO , REGISTRO , IGUALDADE , MÃE , PAI .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata