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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.060 de 22/12/2014

Ementa

DISCIPLINA O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2014] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 256/2005. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

DISCIPLINA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , ARMA , AGENTE , SEGURANÇA PUBLICA .

Normas posteriores