Lei nº 13.023 de 08/08/2014
Lei nº 13.023 de 08/08/2014
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Ementa | Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2014] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 61/2014. AUTOR: DEPUTADO MENDONÇA FILHO |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS , INFORMATICA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , INFORMATICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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