Lei nº 13.021 de 08/08/2014
Lei nº 13.021 de 08/08/2014
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Ementa | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | ORIGEM: SCD 41/1993. AUTOR: SENADORA MARLUCE PINTO |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
ATIVIDADE , FARMACIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PODER DE POLICIA , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , ASSISTENCIA FARMACEUTICA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , DIREITO PRIVADO , ESTABELECIMENTO , FARMACIA , RESPONSABILIDADE LEGAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.021 de 08/08/2014]
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