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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.979 de 27/05/2014

Ementa

CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A ENCERRAR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; E REVOGA O DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 628/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , MINISTRO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ENCERRAMENTO , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) , TRANSFERENCIA , DIREITOS , DEVERES , FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO , ESTADO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , EXTINÇÃO , GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (GERES) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração