Decreto nº 8.660 de 29/01/2016
Decreto nº 8.660 de 29/01/2016
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/2016] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LEGALIDADE , DOCUMENTO PUBLICO , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |