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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.479 de 06/07/2015

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 11, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , EMPREGO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , EMPREGO .

Normas alteradas ou referenciadas