Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 11, col. 3) |
Decreto nº 8.479 de 06/07/2015
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 11, col. 3) ( Ver diário) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , EMPREGO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , EMPREGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |