Lei nº 12.522 de 11/11/2011
Lei nº 12.522 de 11/11/2011
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Ementa | Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2011] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLN 16 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , SUBVENÇÃO SOCIAL , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , EDUCAÇÃO .
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