Lei nº 12.499 de 29/09/2011
Lei nº 12.499 de 29/09/2011
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Ementa | Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 22 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , BENEFICIARIO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |