Lei nº 12.487 de 15/09/2011
Lei nº 12.487 de 15/09/2011
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Ementa | Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/2011] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 20 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , REDE ESCOLAR , ESCOLA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , VITIMA , DESASTRE , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |