Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
(Publicada no DOU de 15.8.2011)
<<Anexos>>
LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
(Publicada no DOU de 15.8.2011)
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