ATO CONVOCATÓRIO
ADITAMENTO
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, em aditamento ao Ato Convocatório de 15 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 a 30 de dezembro de 2004, sem pagamento de ajuda de custo, para apreciar, além das proposições constantes daquele Ato Convocatório, as seguintes matérias:
- Matérias a que se referem os arts. 51 e 52, incisos III e IV, da Constituição Federal;
- Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2004 (nº 2.546/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;
- Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2004 (nº 3.443/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências;
- Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2004 (nº 4.177/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências;
- Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2004 (nº 4.615/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências;
- Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2004 (nº 4.321/2004, na Casa de origem), de iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que antecipa parcela constante do Anexo III-B da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União;
- Projeto de Lei nº 4.712, de 2004, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados;
- Projeto de Lei nº 4.713, de 2004, de iniciativa do Tribunal de Contas da União que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União;
- Projeto de Lei nº 7.228, de 2002, de iniciativa do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941;
- Comissão de Sindicância da Mesa da Câmara dos Deputados, destinada a apurar denúncias constantes do Processo nº 126.199/2004 - Câmara dos Deputados..
Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2004.
Deputado JOÃO PAULO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal