Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1990] (p. 25398, col. 1)

Ato Declaratorio nº 1 de 26/12/1990

Ementa	O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6, 'IN FINE', DA RESOLUÇÃO 1, DE 1989-CN, DECLARA INSUBSISTENTE A MEDIDA PROVISORIA 280.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1990] (p. 25398, col. 1)  ( Ver diário)
Catálogo	MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
Indexação	Clique para exibir... DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , CAPACIDADE TECNICA , INDUSTRIA . HIPOTESE , INFRAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CAPACIDADE TECNICA , INDUSTRIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 280 de 14/12/1990 Declaração Permanente de Insubsistência da Norma no Todo