Ato Declaratório de 12/11/2002 ( seq-sf: 1 )
Ato Declaratório de 12/11/2002 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 44, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970¿ E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2002] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , INCLUSÃO , CARGO PUBLICO , CATEGORIA FUNCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) , DESTINAÇÃO , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS , SERVIÇO PUBLICO , EXECUTIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |