Ato Declaratório de 30/11/2004
Ato Declaratório de 30/11/2004
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 204, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE ¿AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AJUDA HUMANITARIA A REPUBLICA DO PARAGUAI COM A FINALIDADE DE DAR SUPORTE AS VITIMAS DO INCENDIO OCORRIDO NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 1 DE AGOSTO DE 2004¿, TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , FORNECIMENTO , AUXILIO , DOAÇÃO , MEDICAMENTOS , CESSÃO , EQUIPAMENTOS , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |