Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1996

Acrescenta dispositivo à Resolução nº 5, de 1996, do Senado Federal, excluindo dos limites de operações de crédito do Estado de Tocantins a garantia prestada no art. 1º.

O Senado Federal resolve:

Artigo único. O art. 1º da Resolução nº 5, de 1996, do Senado Federal, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:

"Art. 1º..............................................................................................................................

Parágrafo único. A garantia de que trata este artigo não será computada para efeito dos limites das operações de crédito, de conformidade com o art. 8º da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal."

Senado Federal, em 7 de maio de 1996

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal