Lei nº 11.881 de 23/12/2008
Lei nº 11.881 de 23/12/2008
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 444 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
EXECUTIVO , DOAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA , HAITI , HONDURAS , JAMAICA , ATENDIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |