Decreto de 16/08/1831
Decreto de 16/08/1831
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Ementa | ALTERA PROVISORIAMENTE OS DIAS DAS CONFERENCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FUNCIONAMENTO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |