DECRETO - DE 14 DE JUNHO DE 1831
Marca o distinctivo de que devem usar os Juizes de Paz e seus delegados.
A Regencia Provisoria, em Nome do Imperador, em cumprimento do art. 14 da Lei de 6 de Junho corrente,
Decreta:
Art. 1º Cada um dos Juizes de Paz, e seus Delegados terão á sua porta uma taboleta, na qual estejam pintadas as Armas do Imperio com esta legenda por baixo - Justiça de Paz. -
Art. 2º Cada uma das ditas autoridades trará sobre o seu vestido o distinctivo de uma faxa da largura de uma mão travessa, listada de verde e amarello, e posta á tiracollo do lado direito para o esquerdo.
Art. 3º A faxa dos Juizes de Paz terá tres listas; a saber: uma amarella no meio de duas verdes; a dos Delegados terá duas listas sómente, uma verde e outra amarella.
Manoel José de Souza França, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Junho de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
MARQUEZ DE CARAVELLAS.
NICOLÁO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
Manoel José de Souza França.