Decreto de 14/06/1831
Decreto de 14/06/1831
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Ementa | MARCA O DISTINTIVO DE QUE DEVEM USAR OS JUIZES DE PAZ E SEUS DELEGADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , DISTINTIVO , UTILIZAÇÃO , JUIZ .
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