Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
Decreto Legislativo nº 67, de 1955.
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Campos.
Art. 1º - É mantido o ato porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 11 de outubro de 1950 denegou registro ao contrato celebrado a 31 de agosto do mesmo ano, entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Campos - Estado do Rio de Janeiro, para construção do Campo de pouso nessa Cidade.
Art. 2º - Êste decreto legislativo entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA