Decreto Legislativo nº 66 de 16/09/1992

Decreto Legislativo nº 66 de 16/09/1992

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS - MIGA, FIRMADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, EM 23 DE SETEMBRO DE 1990.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/09/1992] (p. 12935, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 62 DE 1992.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL .

Normas posteriores