Decreto nº 698 de 08/12/1992
Decreto nº 698 de 08/12/1992
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA PARA INVESTIMENTOS (MIGA), CONCLUIDA EM SEUL EM 11 DE OUTUBRO DE 1985, E QUE ENTROU EM VIGOR PARA O BRASIL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1992] (p. 16972, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , AGENCIA , GARANTIA , INVESTIMENTO , FILIAÇÃO , BANCO MUNDIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |