Decreto Legislativo nº 66 de 14/07/1965

Decreto Legislativo nº 66 de 14/07/1965

Ementa

AUTORIZA O GOVERNO BRASILEIRO A ADERIR A CONVENÇÃO SOBRE A ESCRAVATURA, ASSINADA EM GENEBRA EM 25 DE 1926 E EMENDADA PELO PROTOCOLO ABERTO A ASSINATURA OU A ACEITAÇÃO EM 7 DE DEZEMBRO DE 1953, E A CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, DO TRAFICO DE ESCRAVOS E DAS INSTITUIÇÕES E PRATICAS ANALOGAS A ESCRAVATURA, FIRMADA EM GENEBRA A 7 DE SETEMBRO DE 1956.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/07/1965] (p. 6768, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , ADESÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , COMBATE , TRABALHO ESCRAVO .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional