Decreto Legislativo nº 65 de 05/12/1984
Decreto Legislativo nº 65 de 05/12/1984
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18406, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18673, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 49 DE 1984. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , TRATAMENTO ADUANEIRO , BAGAGEM , VIAJANTE , PROCEDENCIA , DESTINO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |