Decreto Legislativo nº 65 de 13/12/1951
Decreto Legislativo nº 65 de 13/12/1951
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NEGANDO O REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA A THIMOTEO LIMITADA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO INSTITUTO DE LEPROLOGIA, QUE TEM SUA SEDE NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/12/1951] (p. 12927, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , OBRA PUBLICA , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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