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Resolução do Senado Federal nº 45 de 13/10/1971

Ementa

SUSPENDE, EM PARTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1971] (p. 8267, col. 1) 

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 18 DE 1971.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .

Normas alteradas ou referenciadas