Resolução do Senado Federal nº 45 de 13/10/1971
Resolução do Senado Federal nº 45 de 13/10/1971
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1971] (p. 8267, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 18 DE 1971. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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