Resolução do Senado Federal nº 45 de 15/12/1962
Resolução do Senado Federal nº 45 de 15/12/1962
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1959, DO ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1962] (p. 2833, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DO PARANA (PR) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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