Resolução do Senado Federal nº 44 de 23/08/1977
Resolução do Senado Federal nº 44 de 23/08/1977
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Ementa | SUSPENDE POR INCONSTITUCIONALIDADE, E EXECUÇÃO DO DECRETO 13.330, DE 13 DE JANEIRO DE 1971, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1977] (p. 11150, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - PRS 19 DE 1977. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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