Resolução do Senado Federal nº 44 de 15/12/1962
Resolução do Senado Federal nº 44 de 15/12/1962
|
Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI 1.691, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1962] (p. 2833, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|