Resolução do Senado Federal nº 43 de 27/11/1973
Resolução do Senado Federal nº 43 de 27/11/1973
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI 8.474, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964, DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1973] (p. 12153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 55 DE 1973. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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