Resolução do Senado Federal nº 43 de 12/12/1962
Resolução do Senado Federal nº 43 de 12/12/1962
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, DO ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/12/1962] (p. 2723, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO PARANA (PR) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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