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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2016

Cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É criada, no âmbito do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente, com a finalidade de:

I - divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários;

II - analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente;

III - mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial;

IV - projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.

§ 1º As competências estabelecidas nos incisos do caput não excluem nem limitam aquelas atribuídas a órgãos jurisdicionais, normativos o u de controle.

§2º A Instituição Fiscal Independente será dirigida por Conselho Diretor, composto de 3 (três) membros:

I - 1 (um) diretor-executivo indicado pelo Presidente do Senado Federal;

II - 1 (um) diretor indicado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal;

III - 1 (um) diretor indicado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal.

III - 1 (um) diretor indicado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal. (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2017)

§ 3º Os indicados ao Conselho Diretor, que deverão ser brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Instituição Fiscal Independente, serão submetidos a:

I - arguição pública; e

II - aprovação pelo Senado Federal.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Diretor da Instituição Fiscal Independente será de 4 (quatro) anos, não admitida a recondução, observado o disposto no § 6º.

§ 5º Em caso de vacância, a escolha de novo diretor da Instituição Fiscal Independente para completar o tempo remanescente do mandato seguirá os critérios previstos nos §§2º e 3º.

§ 6º Os membros do Conselho Diretor exercerão mandatos não coincidentes, nomeados a cada 2 (dois) anos, alternadamente, observado, na primeira investidura, o mandato de 6 (seis) anos para o diretor-executivo, de 4 (quatro) anos para o diretor referido no inciso II do §2º e de 2 (dois) anos para o diretor referido no inciso III do § 2º.

§ 7º Os membros do Conselho Diretor só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, bem como por voto de censura aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

§ 8º É vedado aos membros do Conselho Diretor da Instituição Fiscal Independente o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou filiação político-partidária.

§ 9º A Instituição Fiscal Independente contará com Conselho de Assessoramento Técnico, que se reunirá preferencialmente a cada mês, composto por até 5 (cinco) brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Instituição, a serem nomeados pelo diretor-executivo do Conselho Diretor por tempo indeterminado.

§ 10. A Instituição Fiscal Independente poderá encaminhar, por intermédio da Mesa do Senado Federal, pedidos escritos de informações a Ministros de Estado e a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas.

§ 11. Os relatórios elaborados pela Instituição Fiscal Independente para cumprimento das competências definidas nos incisos do caput serão tornados públicos após aprovação pela maioria do Conselho Diretor.

§ 12. Os relatórios referidos no §11 informarão a eventual ocorrência de voto divergente.

§ 13. Até o encerramento de cada semestre, a Instituição Fiscal Independente apresentará, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a evolução do quadro fiscal brasileiro, inclusive das receitas, despesas, dívida pública, renúncias fiscais e outras variáveis econômico-fiscais relevantes, com base nos trabalhos publicados pela Instituição. (Incluído pela Resolução nº 4, de 2019)

Art. 2º A estrutura necessária ao funcionamento da Instituição Fiscal Independente será provida pelo Senado Federal mediante o remanejamento de servidores e serviços já existentes, devendo 60% (sessenta por cento), no mínimo, dos profissionais que lhe forem designados possuir titulação acadêmica de mestre ou doutor em áreas temáticas compatíveis com o objeto de atuação da Instituição, nos termos da regulamentação.

Parágrafo único. Ato da Comissão Diretora do Senado Federal disporá sobre a estrutura e o funcionamento da Instituição Fiscal Independente, bem como sobre as suas fontes orçamentárias, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos.

Art. 3º As instituições oficiais competentes deverão prestar todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho das atribuições da Instituição Fiscal Independente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 1º de novembro de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal