Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 672, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à CAM-ARGO FUNDAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 561, de 18 de setembro de 2001, que outorga permissão à Cam-Argo Fundação de Rádio e Televisão, para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de outubro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal