Decreto Legislativo nº 88 de 13/10/1964
Decreto Legislativo nº 88 de 13/10/1964
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Ementa | MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE REGISTRO A TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA RURAL DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) E O INSTITUTO DE CACAU DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1964] (p. 9441, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) , INSTITUTO AGRONOMICO , CACAU , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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