Decreto Legislativo nº 88 de 09/08/1937
Decreto Legislativo nº 88 de 09/08/1937
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Ementa | APROVA O CONTRATO DE TRANSFERENCIA DE USOFRUTO QUE ENTRE SI FAZEM A FAZENDA NACIONAL E A CAIXA ECONOMICA DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO SEU REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/1937] (p. 16886, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA NACIONAL , CONTRATO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONTRATO , FAZENDA NACIONAL , CAIXA ECONOMICA ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , REGISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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